Projetos de Leis de 2026

por JOSE AMORIM publicado 03/03/2026 16h57, última modificação 03/03/2026 16h57

Projeto de Lei N° 004/2026

Súmula: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 0509/2020, para atualizar o perímetro urbano da Sede do Município de Alto Paraíso, e dá outras providências. Autoria Poder Executivo Municipal.

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