Projeto de Lei Complementar n° 002/2026
por JOSE AMORIM
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última modificação
26/03/2026 15h11
Súmula: Dispõe sobre a nova Estrutura Orgânico-Administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso e o Regime Jurídico da Remuneração de seus servidores de provimento efetivo e em Comissão, dando outras providências.
ProjetoComplementar22026.pdf
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Documento PDF,
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