Projeto de Lei N° 004/2026
por JOSE AMORIM
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última modificação
03/03/2026 16h59
Súmula: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 0509/2020, para atualizar o perímetro urbano da Sede do Município de Alto Paraíso, e dá outras providências.
Autoria Poder Executivo Municipal.
Projeto_de_Lei_004_2026_Perímetro_Urbano.pdf
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Documento PDF,
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