Projeto de Lei n° 008/2026
por JOSE AMORIM
—
última modificação
30/03/2026 13h15
AUTORIA: Mesa Diretora.
SÚMULA: Altera o artigo 11 da Lei Ordinária Municipal nº 602/2023, que instituiu a Comissão Permanente de Contratação do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
PROJETO_08_2026.pdf
—
Documento PDF,
106 KB (109289 bytes)