Projeto de Lei n° 008/2026
por JOSE AMORIM
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última modificação
26/03/2026 15h00
AUTORIA: Mesa Diretora.
SÚMULA: Altera o artigo 11 da Lei Ordinária Municipal nº 602/2023, que instituiu a Comissão Permanente de Contratação do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
ProjetoLei82026.pdf
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Documento PDF,
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