Lei Complementar nº 044/2013 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM - DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

por Jeferson Antunes da Silva última modificação 15/04/2026 11h30

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