Jeferson Antunes da Silva

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23/04/2026	PCA 2023 CAMARA ALTO PARAÍSO.pdf
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23/04/2026	PAGINA
19/04/2026	Lei complementar nº104/2020 - Cria 01 (um) cargo em comissão de coordenador das entidade serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes do município de Alto Praísoe dá outras providências.
19/04/2026	Lei complementar nº103/2020 - Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.
19/04/2026	Lei complementar nº102/2020 - Dispõe sobre aplicação do novo piso salarial inicial aos professores do magistério público da educação básica municipal.
19/04/2026	Lei complementar nº101/2020 - Altera o art. 93 e seus parágrafos da Lei Complementar nº008/1994 (estatuto dos servidores públicos) e dá outras providências.
19/04/2026	Lei complementar nº100/2020 - Estabelece regime especial de pagamentos de precatórios nos termos do§15, do art.100 da constituição federal.