Lei Complementar nº017/2009 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município na conformifdade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei complementar federal nº123 de 14 de dezembro de 2006.