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Arquivo Lei complementar nº103/2020 - Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h40
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2020
Arquivo Lei Complementar nº 044/2013 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM - DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h30
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo CMU raster image Lei Complementar nº 053/2013 - Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 043/2013, que DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM - DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h25
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Embedder object code Por que utilizar o Portal Modelo?
por Interlegis — última modificação 03/02/2026 13h49
Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos
Arquivo Projeto de Lei n° 001/2026
por JOSE AMORIM — última modificação 06/03/2026 16h55
Autoriza o Poder Executivo a ratificar a participação do Município de Alto Paraíso, no Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência - CORIPA, e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Leis de 2026
Arquivo Lei Complementar nº048/2013 - Autoriza o Município a realizar parcelamento de débitos com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h26
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
PAUTA DA ORDEM DO DIA N° 05/2026
por JOSE AMORIM — publicado 14/03/2026
Projeto de Lei n° 001/2026.
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões
Arquivo Citrix ICA settings file Lei Complementar nº057/2013 - Autoriza o poder executivo a cobrar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica em vias públicas que especifica.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h21
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo raw CD image Lei Complementar nº 041/2013 - Institui o Plano Diretor do Município de Alto Paraíso.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h35
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo Lei complementar nº75/2017 - Dispõe sobre a Estrutura Orgânico-Administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h41
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2017
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