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Arquivo Lei Complementar nº 025/2010 - Institui o programa de recuperação fiscal do município de Alto Paraíso - REFIS e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 18h54
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2010
Arquivo raw CD image Lei Complementar nº 027/2010 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério da prefeitura municipal de Alto Paraíso .
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 18h58
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2010
Arquivo Lei Complementar nº 28/2010 - Altera os artigos 252,253 e255 da Lei Complementar nº008/1994 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 19h00
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2010
Arquivo Lei Complementar nº 029/2011 - Institui o programa de recuperação fiscal do município de Alto Paraíso - REFIS e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 19h10
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2011
Arquivo Lei Complementar nº 032/2011 - Institui a nova estrutura orgânica administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 19h25
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2011
Arquivo Lei Complementar nº 36/2012 - Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar º 032/2011, de 19 de maio de 2011 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 19h32
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2012
Arquivo Lei Complementar nº 038/2012 - Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nO037/2012, de 19 de junho de 2012 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 19h41
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2012
Arquivo raw CD image Lei Complementar nº 041/2013 - Institui o Plano Diretor do Município de Alto Paraíso.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h35
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo Lei Complementar nº 042/2013 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE ALTO PARAÍSO, CONSTANTE DO PDM - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h36
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo Lei Complementar nº 044/2013 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM - DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h30
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
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