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Arquivo Lei Complementar nº 005/2006 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão que especifica, na estrutura administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h00
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2006
Arquivo Citrix ICA settings file Lei complementar nº85/2017 - Autoriza o poder executivo a lançar e cobrar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica em vias públicas que especifica.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h09
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2017
Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
por Interlegis — última modificação 03/02/2026 13h49
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos
Arquivo raw CD image Lei complementar nº77/2017 - Institui tratamento diferenciado, simplificado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e compras públicas realizadas no âmbito do município de Alto Paraíso.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h51
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2017
Arquivo Lei complementar nº104/2020 - Cria 01 (um) cargo em comissão de coordenador das entidade serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes do município de Alto Praísoe dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h42
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2020
Arquivo Projeto de Lei n° 003/2026
por JOSE AMORIM — última modificação 06/03/2026 16h59
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais da Administração Direta, ativos, inativos e pensionistas, do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Leis de 2026
Arquivo Lei complementar nº76/2017 - Dispõe sobre a criação de comissão de fiscalização de contratos administrativos e entrega de materiais no âmbito do poder executivo de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h49
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2017
Arquivo ei Complementar nº018/2009 - Acrescenta e altera dispositivo da Lei complementar nº004/98 que dispõe sobre o plano de carreira e da remuneração do magistério e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h52
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2009
Arquivo Lei Complementar nº 054/2013 - Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 045/2013, que Dispõe Sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Alto Paraíso, Constante do Plano Diretor Municipal – PDM - do Município de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h24
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo Lei complementar nº62/2014 - Institui o parcelamento ordinário administrativo de débitos e autoriza de forma permanente o parcelamento de créditos tributários ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa e determina outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h19
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2014
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