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Arquivo Lei Complementar nº 029/2011 - Institui o programa de recuperação fiscal do município de Alto Paraíso - REFIS e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 19h10
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2011
Arquivo object code Lei Complementar nº058/2014 - Extingue o cargo de controlador interno do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Alto Paraíso criado através da Lei Complementar nº10/2007 e cria o cargo de comissão de coordenador do sistema de Controle interno e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h02
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2014
Arquivo Octet Stream Lei Complementar nº59/2014 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 44/2013, que dispõe sobre o parcelamento de solo para fins urbanos do município de Alto Paraíso constante do plano diretor municipal PDM do município de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h05
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2014
Arquivo Lei complementar nº62/2014 - Institui o parcelamento ordinário administrativo de débitos e autoriza de forma permanente o parcelamento de créditos tributários ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa e determina outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h19
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2014
2015
por Jeferson Antunes da Silva — publicado 19/04/2026
Localizado em LEGISLAÇÃO / Leis / Leis Complementares
Arquivo Lei complementar nº64/2015 - Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 56/2013 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h22
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2015
Arquivo PDF document PCA 2024 CAMARA ALTO PARAÍSO.pdf
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 23/04/2026 10h45
Localizado em Processo Legislativo / PCA (PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL)
Arquivo PDF document PCA 2025 CAMARA ALTO PARAÍSO.pdf
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 23/04/2026 10h45
Localizado em Processo Legislativo / PCA (PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL)
Arquivo PDF document PCA 2026 CAMARA ALTO PARAÍSO.pdf
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 23/04/2026 10h45
Localizado em Processo Legislativo / PCA (PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL)
Arquivo PDF document PCA 2023 CAMARA ALTO PARAÍSO.pdf
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 23/04/2026 10h45
Localizado em Processo Legislativo / PCA (PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL)
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