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Arquivo Lei Complementar nº043/2013 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM - DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h37
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo Lei Complementar nº047/2013 - Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 037/2012, de 19 de junho de 2012 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h27
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo Lei Complementar nº048/2013 - Autoriza o Município a realizar parcelamento de débitos com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h26
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo Tar archive Lei Complementar nº050/2013 - Altera a nomenclatura dos cargos em provimento nos cargos de provimento efetivo de assessor jurídico e assessor contábil do quadro dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alto Paraíso criados através da Lei Complementar nº10/2007 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h18
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo Lei Complementar nº051/2013 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h19
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo Octet Stream Lei Complementar nº055/2013 - Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 044/2013, que DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM - DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h23
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo Citrix ICA settings file Lei Complementar nº057/2013 - Autoriza o poder executivo a cobrar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica em vias públicas que especifica.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h21
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo object code Lei Complementar nº058/2014 - Extingue o cargo de controlador interno do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Alto Paraíso criado através da Lei Complementar nº10/2007 e cria o cargo de comissão de coordenador do sistema de Controle interno e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h02
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2014
Arquivo Octet Stream Lei Complementar nº59/2014 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 44/2013, que dispõe sobre o parcelamento de solo para fins urbanos do município de Alto Paraíso constante do plano diretor municipal PDM do município de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h05
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2014
Arquivo Lei Complementar nº60/2014 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 27/2010 que dispõe sobre o plano de cargos,carreira e remuneração do magistério da Prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h12
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2014
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