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Arquivo Lei Complementar nº 007/2007 - Altera a estrutura orgânica administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h25
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2007
Arquivo Lei Complementar nº 008/2007 - Institui o programa de recuperação fiscal do município de Alto Paraíso - REFIS e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h27
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2007
Arquivo Lei Complementar nº010/2007 - Cria e fixa o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo do poder legislativo municipal e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h31
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2007
2008
por Jeferson Antunes da Silva — publicado 10/04/2026
Localizado em LEGISLAÇÃO / Leis / Leis Complementares
Arquivo Lei Complementar nº11/2008 - Altera e acrescenta dispositivos na lei complementar nº 009/2007 de 30 de outubro de 2007 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h33
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2008
2009
por Jeferson Antunes da Silva — publicado 10/04/2026
Localizado em LEGISLAÇÃO / Leis / Leis Complementares
Arquivo object code Lei Complementar nº015/2009 - Altera dispositivo da Lei complementar nº004/98 que dispõe sobre o plano de carreira e da remuneração do magistério.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h41
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2009
Arquivo Lei Complementar nº 016/2009 - Institui a nova estrutura orgânica administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h43
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2009
Arquivo Tar archive Lei Complementar nº050/2013 - Altera a nomenclatura dos cargos em provimento nos cargos de provimento efetivo de assessor jurídico e assessor contábil do quadro dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alto Paraíso criados através da Lei Complementar nº10/2007 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h18
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo Lei Complementar nº051/2013 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h19
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
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