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Arquivo Lei Complementar nº 020/2009 - Institui o programa de recuperação fiscal do município de Alto Paraíso - REFIS e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h57
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2009
Arquivo Lei complementar nº99/2020 - Cria e acrescenta vagas de cargos do quadro de servidores efetivos da prefeitura municipal de Alto Paraíso e altera Lei Complementar municipal.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h32
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2020
Arquivo Lei complementar nº100/2020 - Estabelece regime especial de pagamentos de precatórios nos termos do§15, do art.100 da constituição federal.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h34
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2020
Arquivo Lei complementar nº101/2020 - Altera o art. 93 e seus parágrafos da Lei Complementar nº008/1994 (estatuto dos servidores públicos) e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h35
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2020
Arquivo Lei complementar nº102/2020 - Dispõe sobre aplicação do novo piso salarial inicial aos professores do magistério público da educação básica municipal.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h37
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2020
Arquivo Lei complementar nº103/2020 - Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h40
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2020
Arquivo Lei complementar nº104/2020 - Cria 01 (um) cargo em comissão de coordenador das entidade serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes do município de Alto Praísoe dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h42
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2020
2011
por Jeferson Antunes da Silva — publicado 12/04/2026
Localizado em LEGISLAÇÃO / Leis / Leis Complementares
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por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 09/03/2026 17h11
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por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 09/03/2026 17h10
Localizado em Banco de Imagens
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