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Arquivo Lei complementar nº74/2017- Institui a nova estrutura orgânica administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h58
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2017
LEIS HOSPEDAS NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
por Jeferson Antunes da Silva — publicado 13/04/2026
Localizado em LEGISLAÇÃO / Leis
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por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 23/04/2026 10h33
Arquivo Lei Complementar nº 005/2006 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão que especifica, na estrutura administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h00
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2006
Arquivo Lei Complementar nº007/2006 - Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 008/2004 de 30 de maio de 2004.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h02
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2006
Arquivo Lei Complementar nº 008/2006 - Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 006/2005 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h04
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2006
Arquivo Lei Complementar nº 001/2007 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão que especifica, na estrutura administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h09
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2007
Arquivo Lei Complementar nº 002/2007 - Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão CC-03 e modifica e acrescenta dispositivo a Lei Comp´lementar nº001/2007 de 26 de janeiro de 2007.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h12
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2007
Arquivo Lei Complementar nº 004/2007 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão que especifica, na estrutura administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso - Lei Complementar nº002/2005 de 07 de fevereiro cde 2005 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h16
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2007
Arquivo Lei Complementar nº 005/2007- Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 006/2005 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h18
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2007
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