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Arquivo Lei complementar nº79/2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº41/2013, de 26 de março de 2013.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h56
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2017
Arquivo Lei complementar nº80/2017 - Institui a nova estrutura orgânica administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h00
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2017
Arquivo Citrix ICA settings file Lei complementar nº85/2017 - Autoriza o poder executivo a lançar e cobrar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica em vias públicas que especifica.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h09
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2017
Arquivo Lei complementar nº86/2017 - Cria e acrescenta vagas de cargos do quadro de servidores efetivos da prefeitura municipal de Alto Paraíso e altera Lei Complementar municipal.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h10
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2017
Arquivo Lei complementar nº87/2017 - Altera dispositivos na Lei Complementar nº82/2017 que institui o programa de recuperação fiscal - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h12
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2017
2018
por Jeferson Antunes da Silva — publicado 19/04/2026
Localizado em LEGISLAÇÃO / Leis / Leis Complementares
Arquivo Lei complementar nº88/2017 - Altera dispositivo na Lei Complementar nº008/1994(estatuto dos servidores públicos) e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h13
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2018
Arquivo Lei complementar nº89/2018 - Extingue cargos do quadro de servidores efetivos da prefeitura municipal de Alto Paraíso dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h15
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2018
Arquivo Lei complementar nº90/2019 - Revoga a Lei que especifica e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h17
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2019
Arquivo Lei complementar nº92/2019 - Dá nova redação ao § 3º do art. 12,§1º do art.21 e ao art.64,todos da Lei Complementar nº27/2010 (Lei do planos de cargos, carreira e remuneração do magistério) e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h19
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2019
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