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Arquivo Lei Complementar nº 007/2007 - Altera a estrutura orgânica administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h25
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2007
Arquivo Lei Complementar nº 008/2006 - Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 006/2005 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h04
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2006
Arquivo Lei Complementar nº 008/2007 - Institui o programa de recuperação fiscal do município de Alto Paraíso - REFIS e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h27
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2007
Arquivo Lei Complementar nº 009/2006 - Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 006/2005 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h06
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2006
Arquivo Lei Complementar nº 009/2007 - Institui a nova estrutura orgânica administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h29
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2007
Arquivo Lei Complementar nº 010/1994 - Altera o anexo III da Lei Complementar nº 007 de 23 de maio de 1994.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 19h04
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 1994
Arquivo Lei Complementar nº 016/2009 - Institui a nova estrutura orgânica administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h43
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2009
Arquivo Lei Complementar nº 020/2009 - Institui o programa de recuperação fiscal do município de Alto Paraíso - REFIS e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h57
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2009
Arquivo Lei Complementar nº 025/2010 - Institui o programa de recuperação fiscal do município de Alto Paraíso - REFIS e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 18h54
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2010
Arquivo raw CD image Lei Complementar nº 027/2010 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério da prefeitura municipal de Alto Paraíso .
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 18h58
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2010
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