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Arquivo Lei Complementar nº 009/2006 - Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 006/2005 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h06
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2006
Arquivo Lei complementar nº84/2017 - Altera dispositivo na Lei Complementar nº008/1994(estatuto dos servidores públicos) e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h06
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2017
Arquivo Lei complementar nº88/2017 - Altera dispositivo na Lei Complementar nº008/1994(estatuto dos servidores públicos) e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h13
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2018
Arquivo Lei complementar nº72/2016 - Altera dispositivo na Lei Complementar nº008/1994(estatuto dos servidores públicos) e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h35
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2016
Arquivo Lei complementar nº70/2016 - Altera dispositivo na Lei Complementar nº27/2010(plano de carreira do magistério) e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h32
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2016
Arquivo Lei Complementar nº 010/1994 - Altera o anexo III da Lei Complementar nº 007 de 23 de maio de 1994.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 19h04
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 1994
PAUTA DA ORDEM DO DIA N° 02/2026
por JOSE AMORIM — publicado 06/03/2026
Projeto de Lei n° 001/2026 - Projeto de Lei n° 002/2026 - Projeto de Lei n° 003/2026 - Projeto de Lei n° 006/2026.
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões
Arquivo Lei complementar nº93/2019 - Acrescenta dispositivos no anexo I- manual ocupacional da Lei Complementar nº49/2013, de 21 de agosto de 2013.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h22
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2019
Arquivo Lei Complementar nº35/2011 - Altera e acrescenta na Lei Complementar nº32/2011, de 19 de maio de 2011 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 19h14
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2011
Arquivo Lei Complementar nº30/2011 - Altera e acrescenta na Lei Complementar nº16/2009, de 30 de junho de 2009 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 19h12
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2011
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