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Arquivo Lei complementar nº74/2017- Institui a nova estrutura orgânica administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h58
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2017
Arquivo Lei complementar nº71/2016 - Institui a nova estrutura orgânica administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h34
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2016
Arquivo Lei Complementar nº 006/2007 - Altera a estrutura orgânica administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h23
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2007
Arquivo Lei Complementar nº22/2010 - Altera os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providencias.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 17h46
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2010
Arquivo Lei complementar nº100/2020 - Estabelece regime especial de pagamentos de precatórios nos termos do§15, do art.100 da constituição federal.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h34
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2020
Arquivo Lei Complementar nº 025/2010 - Institui o programa de recuperação fiscal do município de Alto Paraíso - REFIS e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 18h54
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2010
Arquivo Lei complementar nº65/2015 - Institui o trabalho remoto na procuradoria jurídica da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h24
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2015
Arquivo Lei Complementar nº 029/2011 - Institui o programa de recuperação fiscal do município de Alto Paraíso - REFIS e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 19h10
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2011
Arquivo Lei Complementar nº 006/1993 - Dispõe sobre a assistência e previdência dos servidores públicos municipais de Vila Alta, dando outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 18h46
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 1993
Arquivo Lei complementar nº 004/1995 - Dispõe sobre a estrutura orgânica administrativa da prefeoitura municipal de Vila Alta e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 19h55
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 1995
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