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Arquivo Lei Complementar nº31/2011 - Altera os artigos 4 e 7º da Lei Complementar nº29/11 (Lei de recuperação fiscal - REFIS MUNICIPAL) e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 19h27
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2011
Arquivo Lei Complementar nº33/2011 - Altera os artigos 4 e 7º da Lei Complementar nº29/11 (Lei de recuperação fiscal - REFIS MUNICIPAL) e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 12/04/2026 19h24
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2011
Arquivo Lei Complementar nº012/2008 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº004/1998 e revoga o art. 2º da Lei Complementar nº0001/2005 de 07 de fevereiro de 2005.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 21h48
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2008
Arquivo Lei complementar nº94/2019 - Dispõe sobre a alteração de nomenclatura do atual cargo de educador infantil, de que trata a Lei Complementar 27/2010 para professor(ª) de educação infantil, altera a lei complementar nº49/2013, e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h25
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2019
Arquivo Lei complementar nº92/2019 - Dá nova redação ao § 3º do art. 12,§1º do art.21 e ao art.64,todos da Lei Complementar nº27/2010 (Lei do planos de cargos, carreira e remuneração do magistério) e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h19
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2019
Arquivo Lei Complementar nº040/2013 - Dá nova redação ao § 1º do art. 21 e ao art. 64 da Lei Complementar 027/2010 (Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério), e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 15/04/2026 11h34
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2013
Arquivo Lei complementar nº90/2019 - Revoga a Lei que especifica e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 20h17
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2019
Arquivo Lei Complementar nº003/1993 - Altera a Lei Complementar nº 002/1993 e dá outras providências.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 18h42
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 1993
Arquivo Lei Complementar nº 005/1999 - Altera Lei Complementar nº008 de 30 de maio de 1994.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 10/04/2026 20h11
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 1999
Arquivo Lei complementar nº79/2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº41/2013, de 26 de março de 2013.
por Jeferson Antunes da Silva — última modificação 19/04/2026 19h56
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / Leis Complementares / 2017
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